Reforma tributária: com a aprovação do texto final, o que muda? Especialistas analisam

O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, o texto final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ao Estadão, Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro (CTB), afirmou que a instalação definitiva do Comitê Gestor deve ampliar a previsibilidade dos entendimentos da fiscalização e conferir maior agilidade às definições técnicas relacionadas às novas obrigações, especialmente no que diz respeito à emissão dos documentos fiscais.

A mudança representa a maior reorganização do sistema de tributos sobre o consumo das últimas décadas e inaugura um período de transição que deve se estender até 2033.

O texto aprovado é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao PLP 108/2024 e ainda poderá sofrer alterações até a sanção presidencial, além de eventual análise de vetos pelo Congresso Nacional.

O novo relatório da Câmara exclui alterações na legislação que instituiu o Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) 123 de 2006. Na prática, o projeto estabelece pilares fundamentais do novo modelo, entre eles as alíquotas setoriais definitivas, os regimes de creditamento e compensação, o split payment obrigatório e a transição do ICMS, PIS e COFINS para os novos tributos, IBS e CBS.

A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é considerada decisiva para a aplicação prática da reforma. O órgão será responsável pela arrecadação e pela distribuição dos recursos entre estados e municípios, mantendo em debate temas como governança, autonomia federativa e mecanismos de resolução de conflitos.

📌 Matéria completa no O Estadão: https://lnkd.in/ez_BFjVj